Uma liminar obtida pela Prefeitura de Santana de Parnaíba suspendeu o Decreto Municipal nº 7.397/2025, de Cajamar, que restringia a circulação de caminhões em vias essenciais para o acesso à Rodovia Anhanguera. A medida, considerada ilegal pela Justiça, protegia a logística de indústrias e o transporte regional, além de evitar prejuízos econômicos significativos para a região.

As vias afetadas pelo decreto são rotas estratégicas para empresas em Santana de Parnaíba, que dependem da livre circulação para manter mais de 35 mil empregos e sustentar suas operações. O Ministério Público apoiou a liminar, destacando que decisões isoladas podem fragmentar o planejamento urbano regional, prejudicando mobilidade e economia.

A juíza Dra. Andressa Martins Bejarano afirmou que a legislação sobre trânsito e transporte é competência da União e destacou que o decreto de Cajamar extrapolava interesses locais. A decisão judicial reforça a necessidade de colaboração entre municípios para garantir o desenvolvimento integrado da região.

Segundo o prefeito Elvis Cezar, a liminar fortalece a economia e assegura os direitos de empresas e cidadãos: “Protegemos milhares de empregos e garantimos a livre circulação de mercadorias essenciais para a nossa economia.”