ACIF lamenta tramitação do que chama de ‘PEC do Retrocesso’

A ACIF entende que Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/2019, além de engessar as Parcerias Público—Privadas (PPPs), é inconstitucional e um retrocesso. Estranha que, apesar disso, tenha passado pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, indo para votação em plenário. De autoria do deputado Milton Hobus (PSD), ela submete à Alesc a aprovação das concessões, PPPs e privatizações, sendo que esta prerrogativa é exclusiva do Executivo estadual. A ACIF espera dos deputados a compreensão de que a sociedade e as entidades empresariais clamam por menos interferência do Estado e mais participação do cidadão, desonerando o poder público e focando seus investimentos em saúde, educação e segurança.

 

Florianópolis, 02 de dezembro de 2019.

A Diretoria

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