LGPD pode ser prorrogada para 2022: decisão está sendo analisada pela Câmara de Deputados

No último dia 30 de outubro, foi apresentado na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei nº 5762/2019 que pretende prorrogar a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para 15/08/2022. Atualmente ela está prevista para entrar em vigor em agosto de 2020.

Nas justificativas do projeto, revelou-se que há menos de 10 meses para a entrada em vigor da LGPD, existe grande dificuldade das empresas em destinarem orçamentos e iniciarem os processos de adaptação à nova Lei, conclusão que levou em consideração os resultados dos estudos realizados pela Brazil IT Snapshot, estudo este divulgado pelo Jornal Valor, na edição de 28/09/2019.

Justificativa constante no PL 5762/2019 assim aduz: “Nesse contexto, se nem mesmo as grandes corporações já estão preparadas para lidar com os desafios introduzidos pela LGPD, para as pequenas empresas o quadro certamente inspira ainda mais preocupação, sobretudo neste momento de grave turbulência econômica que o Brasil atravessa hoje”.

 Outro fator importante na justificativa de prorrogação, é o fato da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), apesar de ter sido criada, de fato ainda não estar em funcionamento, sendo que ela é a responsável pela regulamentação de vários pontos previstos na LGPD.

Sobre a ANPD, o PL 5762/2019 defende: “Soma-se a tudo isso a morosidade do Poder Público na instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, instituição que será responsável por editar os regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, que servirão de norte para balizar as ações das empresas de adequação à LGPD. Ainda que a Autoridade seja instalada com a maior brevidade possível – cenário que não nos parece provável, decerto não haverá tempo hábil até agosto de 2020 para que todas as propostas de regulamentação sobre a matéria sejam discutidas pela sociedade e aprovadas pelo órgão”.

 Seja em 2020, ou 2022, o fato é que o Brasil não poderá se esquivar da Lei Geral de Proteção de Dados, visto que o país já está em atraso nesse aspecto se pensarmos a nível mundial, pois até nossos vizinhos, Chile, Colômbia, Peru, Uruguai e Argentina, já possuem legislações sobre este assunto.

Um dos maiores desafios, na verdade, é a mudança de mentalidade e cultura, tanto das empresas que realizam tratamento de dados pessoais, como do próprio titular desses dados (pessoas naturais/qualquer cidadão) que ganhou empoderamento com a nova Lei, sendo importante a conscientização e a reflexão de todos sobre esse importante marco, com o devida maturidade e seriedade que o assunto impõe.

Com certeza, as empresas que já estão se preocupando em se adequarem as exigências da LGPD estão um passo à frente de seus concorrentes, tornando-se um diferencial competitivo e de valoração de seus ativos, sendo este um dos pontos positivos a ser vislumbrado com a entrada em vigor da Lei.

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