Governo confirma a legalidade da taxa de conveniência

 Por Graziela Cória Kleinubin, Advogada Mestre em Gestão de Políticas Públicas e especialista em Direito do Consumidor.

O setor de entretenimento do País foi surpreendido com decisão do STJ contrária a todos os posicionamentos jurídicos existentes até então, manifestando-se pela ilegalidade da cobrança de taxa de conveniência na intermediação da venda de ingressos por empresas especializadas, sob o argumento de caracterizar  “venda casada”. A decisão está em fase de recurso e ainda não opera efeitos jurídicos, mas já vem trazendo prejuízos para as empresas do setor e até mesmo para os consumidores.

Diante da polêmica instaurada, o Governo se posicionou emitindo parecer pela legalidade da taxa de conveniência através de nota técnica expedida pela Secretaria Nacional dos Consumidores – SENACON, órgão ligado ao Ministério da Justiça.

A nota técnica foi emitida especialmente para sanar as dúvidas dos Procons de todo País sobre como proceder após a decisão do STJ e se fundamentou em estudos técnicos do Ministério da Economia, parecer jurídico da renomada processualista Claudia Lima Marques e análise dos fundamentos jurídicos constantes na decisão do STJ.

O documento destacou que a proibição da cobrança da taxa em separado do valor do ingresso resultaria num aumento razoável dos valores dos ingressos, somando-se a estes não apenas o valor da taxa de conveniência, mas também de outros custos antes não incidentes sobre a taxa tais como impostos e ECAD, fato que resultaria tão somente na falsa ilusão de economia e benefício ao consumidor.

Entendeu ainda que o modelo atual atende o princípio da transparência na relação de consumo, sempre que o consumidor é devidamente informado do valor de taxa de conveniência que será cobrada, bem como a liberdade de contratar do consumidor, o qual deverá ter a opção de contratar o serviço das empresas de venda de ingresso mediante o pagamento da taxa, ou adquirir o ingresso diretamente do organizador em ponto de venda específico ou na bilheteria, neste caso sem a cobrança de taxa de conveniência.

Enquanto se aguarda o julgamento do recurso no STJ, o parecer emitido pelo Governo restabelece a segurança jurídica no mercado e assegura a observância dos princípios constitucionais da Livre Iniciativa Privada e da Livre Concorrência, suprimidos na surpreendente decisão do STJ, e ainda assegura transparência sem onerar os demais consumidores que não fazem uso do serviço das “tiqueteiras”.

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