A nova Lei de Franquias – um exemplo de adequação legal à realidade dos negócios

A edição da nova Lei de Franquias (Lei n. 13.996/19) trouxe atualizações importantes ao marco legal do setor.  A exemplo da lei anterior (Lei n. 8.955/94), o novo instrumento é bastante objetivo e equilibrado, mas avança sobre questões enfrentadas cotidianamente na relação entre franqueadores e franqueados.

Trata-se de ajustes e esclarecimentos que visam conferir maior transparência e segurança jurídica ao mercado de franquias. Dentre as inovações, destaca-se:

  • a disposição expressa de que a relação entre franqueador e franqueado não constitui vínculo empregatício entre os colaboradores do franqueado e o franqueador;
  • a inexistência de relação de consumo entre franqueado e franqueador, posto que o franqueado não é o destinatário final de bens e serviços;
  • a obrigatoriedade de incorporação de novas informações na COF – Circular de Oferta de Franquia, tais como: relação completa de todos os franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores que se desligaram da rede nos últimos 24 meses; regras de limitação à concorrência entre franqueador e franqueados (relevante em situações de comércio eletrônico); especificação de todas as condições para a renovação do contratos; e, regras de sucessão e transferência da franquia;
  • a possibilidade de o franqueador sublocar ao franqueado o ponto comercial, desde que não implique em onerosidade excessiva; e
  • a formalização da arbitragem como forma de resolução de conflitos.

Ressalta-se que a omissão de informações precisas pelo franqueador traz ao franqueado a possibilidade de requerer a nulidade do contrato e de exigir a devolução de todos os valores por ele pagos ao franqueador ou a terceiros sob sua indicação, corrigidos monetariamente. Referidas informações deverão ser fornecidas via COF, que deverá ser entregue pelo franqueador ao candidato a franqueado com antecedência mínima de 10 dias em relação à assinatura do contrato, pré-contrato ou pagamento de qualquer tipo de taxa ao franqueador ou pessoa/empresa a ele ligada.

Por fim, as alterações introduzidas pelo novo marco legal refletem as melhores práticas já incorporadas à realidade de negócios do setor, ou seja, a sua entrada em vigor,  em 31 de março de 2020, não é motivo de preocupação para instituições sérias, franqueadoras ou franqueadas, que atuam de forma transparente com vistas a perpetuidade de seus negócios em uma área que cresce a passos largos no Brasil.

* Artigo escrito por Geórgia Bordin Jacob Graciano e Andrezza H. Oikawa

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