Deputados do PR e SP apresentaram propostas de alteração da MP da Liberdade Econômica para revogar Lei do Frete

O tabelamento dos fretes dos caminhoneiros determinado por uma lei do Governo Michel Temer é incompatível com o teor a Medida Provisória da Liberdade Econômica, editada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro atribuindo um contorno mais liberal ao regramento das relações no mercado e reforçar os princípios da livre iniciativa e concorrência.

Com este argumento, os deputados federais Pedro Lupion (DEM/PR) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP) apresentaram duas emendas à MP da Liberdade Econômica. Se aprovadas, as propostas resultarão na revogação do frete tabelado, recurso político usado pelo ex-presidente Temer após a greve dos caminhoneiros, em maio de 2018. Na época, o ex-presidente editou uma MP, que depois foi convertida pelo Congresso na Lei Federal 13.703/2018. também conhecida como Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Para o deputado Pedro Lupion, autor de uma das emendas (a 239), a lei de Temer feriu a livre concorrência e tem gerado prejuízos para a economia nacional e caminhoneiros. “Após um ano de vigência da Lei, observa-se a ineficiência e prejuízos econômicos decorrentes da instituição de um tabelamento que distanciou da realidade do mercado, gerando prejuízos para os caminhoneiros e para a economia nacional”, ele diz.

O deputado paulista Alexis Fonteyne é o autor da segunda emenda, a 259. Na justificativa a emenda ele diz que a Lei do Frete faliu. Uma prova são as ameaças de novas greves gerais pelos caminhoneiros autônomos, que não foram resguardados. “A internalização e verticalização do frete pelas empresas imposta pela lei prejudicou ainda mais o caminhoneiro autônomo”, explica o deputado.

Esclarece ainda o deputado que houve uma “bolha do frete” causada pela intervenção do governo via crédito subsidiado do BNDES. “A solução não é mais intervenção, pelo contrário, é deixar que o mercado volte a seguir o binômio demanda e oferta.”

Do ponto de vista político e legal, a liberdade de flutuação dos preços é um dos princípios das economias liberais. Juridicamente, ela é garantida pela Constituição, lembra o advogado José Del Chiaro, sócio fundador da Advocacia José Del Chiaro e ex-secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

“Há uma manifesta controvérsia entre a Lei do Frete, de um lado, e o artigo 170 da Constituição, que foi reiterado pela MP da Liberdade Econômica”, afirma Del Chiaro. “A lei do frete é inconstitucional e totalmente contrária a segurança institucional e negocial objetivada pela nova MP das Liberdades Econômicos ao beneficiar um setor da economia em detrimento de outros. Nesse contexto fica claro tanto a indevida intervenção, que além de inconstitucional, privilegia um setor (dos caminhoneiros) em detrimento de todos os outros agentes de mercado.”

Para o especialista, as emendas dos dois deputados vão em bom caminho. Ele lembra que a própria MP da Liberdade Econômica, em seu artigo 3º, veda a criação de privilégios como a tabela do frete. “Aqui, surge a principal questão em relação às intervenções atuais: afinal, como pretender preservar este tabelamento, que privilegia um setor em detrimento de toda a sociedade, em especial da indústria e comércio, onerando e comprometendo a cadeia produtiva?”

“Essas emendas, se acatadas, conferirão a indispensável segurança ao agente econômico ao solidificar a política não intervencionista” destaca Del Chiaro.

O tabelamento já teve parecer contrário da Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac), do Ministério da Economia, que o considerou inconstitucional. O parecer foi emitido por solicitação do Supremo Tribunal Federal.

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