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Emendas pedem fim do tabelamento do frete

Deputados do PR e SP apresentaram propostas de alteração da MP da Liberdade Econômica para revogar Lei do Frete O tabelamento dos fretes dos caminhoneiros determinado por uma lei do Governo Michel Temer é incompatível com o teor a Medida Provisória da Liberdade Econômica, editada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro atribuindo um contorno mais liberal ao...

Lei simplifica aviso a acionistas de S/A

Lei dispensa empresas com patrimônio de até R$ 10 milhões de publicar balanço Publicada no DOU de quinta-feira (25), a Lei 13.818 alterou a Lei das Sociedades Anônimas, ampliando de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões o valor máximo de patrimônio líquido para a sociedade anônima de capital fechado com menos de 20 acionistas poder usar o regime...

Governo de Santa Catarina garante segurança jurídica às empresas de tecnologia ao alterar cobrança de ICMS para bens digitais

Projeto de lei que disciplina a cobrança do imposto estadual em produtos digitais evitará bitributação de negócios de software e poderá atrair empresas ao Estado O governador Carlos Moisés da Silva assinou, nesta sexta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) que estabelece critérios sobre o ICMS nas operações com bens digitais, em conformidade com a legislação tributária brasileira....

O que a Lei de Maquila pode fazer pelo seu negócio

Legislação flexível, tributos mais acessíveis e aproximação geográfica são algumas das questões que facilitam o processo de implementação de empresas. Especialista em comércio exterior comenta os principais benefícios Desvalorização do real frente ao dólar, custo de mão de obra elevado, instabilidade financeira e alta carga tributária. Estes são apenas alguns fatores que preocupam empreendedores brasileiros. Isso fez com que investidores...

Um ano após a reforma trabalhista, veja como as empresas catarinenses se adaptaram à nova lei

Com as alterações, empresas e funcionários precisaram se adequar para seguirem a nova regra e a tecnologia pode ser uma importante aliada para isso A reforma trabalhista, em vigência desde 11 de novembro de 2017, alterou mais de cem pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com a proposta de flexibilizar direitos e atualizar a legislação, assinada em 1943....

Cervejas produzidas no Brasil terão que informar claramente no rótulo os ingredientes que compõem o produto

Termos como “cereais não malteados ou maltados” terão que ser substituídos por milho, arroz e mandioca, por exemplo. Abracerva comemora a decisão, que trará mais transparência ao consumidor A partir de 6 de novembro de 2019, os rótulos de cervejas brasileiras terão que informar claramente ao consumidor quais ingredientes compõem o produto. A instrução normativa publicada na última semana pelo...

Medida da Receita Federal contraria decisão do STF que excluiu o ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS

Contribuintes que se sentirem prejudicados podem recorrer a medidas administrativas ou judiciais.   A “Solução de Consulta Interna Cosit nº 13”, publicada pela Receita Federal do Brasil no dia 23 de outubro, traz à tona uma nova discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecida por decisão do STF. A Receita Federal agora...
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