MANIFESTAÇÃO PÚBLICA

ACIC apela para deputados aprovarem projeto de lei que reduz o duodécimo aos Poderes em SC

A Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) manifesta publicamente – pelas razões abaixo fundamentadas – seu apoio à proposta de origem do Poder Executivo, encaminhada à apreciação do Poder Legislativo Estadual, que reduz os percentuais dos duodécimos transferidos aos entes públicos.

A proposta está consubstanciada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ora em análise pelos senhores deputados estaduais, que estabelece redução dos percentuais destinados à manutenção do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Assembleia Legislativa (ALESC), Ministério Público (MPSC), Tribunal de Contas (TCE) e Udesc.

A proposta reduz de 21,8% para 19,6% o percentual conjunto das receitas estaduais transferidas mensalmente aos poderes. Na prática, os entes públicos contarão com as mesmas disponibilidades do exercício de 2018, largamente suficientes para a cobertura de todos os dispêndios, incluindo a folha de pagamento e as despesas correntes. 

A ACIC espera que a discussão dessa matéria seja balizada pelos superiores interesses da sociedade.

Está claro que o realinhamento dos duodécimos não criará nenhum percalço aos entes estatais, assegurando o pleno funcionamento de cada um na esfera do seu conjunto de atividades, nem prejudicará eventuais planos de expansão. Basta verificar que todos registraram sobras ao fim do período anterior. Por outro lado, gerará uma economia de 400 milhões de reais por ano, montante que será destinado a investimentos públicos.

O Brasil vive o quinto ano de uma grave crise econômica iniciada em 2015, que inviabilizou centenas de milhares de empresas, destruiu milhões de empregos e levou à miséria muitas famílias em todas as regiões. O desemprego grassou em todos os estamentos da sociedade, atingindo todos os setores da economia brasileira.

Os servidores, abrigados nas três esferas da Administração Pública, constituem a única categoria plenamente poupada da crise. A imensa maioria dos funcionários públicos é apaniguada por um conjunto de benefícios e privilégios que chega, em algumas categorias, a mais de 20 vezes o ganho de um trabalhador na iniciativa privada. Essa situação é incompreensível do ponto de vista da produtividade dos servidores e incompatível com a realidade social, fiscal e econômica o País.

A ACIC espera que a Comissão de Finanças e o plenário da Assembleia Legislativa tenham maturidade e visão para dar abrigo à proposta do Governo do Estado, mantendo o voto aberto em todos as deliberações.

          Em um País com tantos contrastes e com tanta desigualdade, a proposta da redução dos duodécimos reveste-se de um propósito de busca do equilíbrio, sem atingir nenhum direito e, ao mesmo tempo, orientado para criar melhores condições de gestão pública. 

          Apesar do que defendem algumas corporações alojadas nas estruturas da União federal, dos Estados e dos Municípios, o Estado não existe para pagar salários e garantir privilégios. O Estado existe para satisfazer anseios e necessidades coletivas, buscando a paz e a justiça social.

          Não há equilíbrio quando o Estado suga os recursos da sociedade para manter estruturas pesadas, nada sobrando para ampliar obras ou aperfeiçoar serviços públicos.

A Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) espera que os senhores Deputados Estaduais interpretem corretamente o desejo dos catarinenses e votem com senso de responsabilidade para a aprovação da matéria em pauta. A sociedade não aceita e o contribuinte não suporta continuar sustentando estruturas estatais que vivem divorciadas da realidade brasileira e não contribuem para mitigar o crescente desajuste fiscal e o descontrole dos gastos públicos.

Chapecó, 10 de junho de 2019.

         ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ (ACIC)

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